Desde que ingressou no programa de socorro da União para Estados endividados, em setembro de 2017, o Rio de Janeiro implementou nove benefícios fiscais novos, sete deles apenas na gestão do governador Wilson Witzel (PSC) – agora afastado por suspeita de participação em esquema de corrupção. A prática vai na direção contrária do que exige a lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa de socorro do governo federal, que não só proíbe os Estados protegidos pelo programa de conceder esses incentivos, como também cobra um corte nos benefícios já existentes.
O Estado também obteve aval do Confaz para instituir um programa de parcelamento de débitos com descontos de até 90% em multas e encargos. Enquanto isso, o Rio já deixou de pagar R$ 58,5 bilhões em dívidas com a União.
A avaliação entre técnicos do governo federal é que o texto da lei do RRF deixou brechas para que os gestores continuem dilapidando a arrecadação, em nome de um gesto político a determinado setor, sem que haja uma punição efetiva.
Na tentativa de estabelecer um diálogo com a União pela permanência do Rio no programa, o governador em exercício, Cláudio Castro, anunciou um pente-fino nos benefícios fiscais para detectar o que está funcionando e o que não está dando resultado e pode ser revisto.
Sem transparência
O Conselho Supervisor do regime de recuperação do Rio alerta que seis dos nove benefícios instituídos não contam com informações detalhadas sobre seu impacto nas receitas do Estado.
A ausência dos cálculos prejudica a análise dos técnicos sobre a capacidade de o Rio atingir o equilíbrio em suas contas ou sobre a necessidade de medidas complementares.
Apenas na gestão Witzel, foram criados benefícios tributários ou regimes especiais para bares, restaurantes, joalherias e setor de bijuteria, empresas do setor de produtos derivados de carne, usinas de geração de energia elétrica, setor metal mecânico, além de isenção de ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas à atividade de exploração ou produção de petróleo e gás. A última lei, que depende de sanção, beneficia o comércio varejista. Só três benefícios tiveram impacto mensurado e somam R$ 205 milhões.
A Secretaria Estadual de Fazenda do Rio informou que “os incentivos fiscais do Estado de fato precisam ser revistos e aperfeiçoados” e disse que trabalha num conjunto de ações na área tributária.
Fonte: Istoé Dinheiro