STF suspende decreto que reduziu IPI de concorrentes de itens da ZFM

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do IPI sobre produtos de todo o país e…

SP vai usar nota de contribuinte para liberar crédito acumulado de ICMS

Foi regulamentado o método de classificação dos contribuintes para agilizar a devolução de crédito acumulado de ICMS no programa Nos Conformes, da Secretaria de Fazenda de SP. O modelo propõe…

Contribuinte pode pedir compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

A 1ª Turma do STJ entendeu que a extensão do crédito presumido de IPI para fabricantes de veículos e autopeças das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste autoriza o contribuinte a…

Governo reduz IPI de produtos fabricados no Brasil

Decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira (29/7) – Decreto nº 11.158 – estabelece os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no…

Receita é autorizada a negociar diretamente com devedores

A Receita Federal ganhou, na Justiça, autorização para negociar diretamente com seus devedores a quitação de até R$ 1,3 trilhão em débitos tributários mediante descontos e parcelamentos, contrariando posição histórica…

Isenção de IR prevista em lei de incentivo à reciclagem é restaurada

O Congresso Nacional derrubou parte do Veto 65/2021, que o presidente Jair Bolsonaro aplicou à Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021. Essa lei estabeleceu incentivos à indústria da…

Juros sobre créditos fiscais são regulamentados pela Receita

As empresas que usam créditos fiscais terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo…

Novo conceito de praça deve reduzir base de cálculo do IPI

Empresas de setores industriais, em que a atividade fabril está separada da área de distribuição, obtiveram uma importante vitória legislativa, que pode reduzir sua carga tributária. O Congresso Nacional derrubou…

Bares e restaurantes vão à Justiça para obter benefício fiscal

Empresas têm recorrido ao Judiciário para obter o benefício fiscal previsto pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que abrange também a área do turismo. O…

Nova lei de transação tributária permite descontos mais vantajosos aos contribuintes

A Lei nº 14.375/22, publicada em 22/6, alterou as regras de renegociação de débitos tributários. O texto amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor dos débitos a…

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