O STF já tem maioria de votos para declarar constitucionais o aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação – de 7,6% para 8,6% – e a proibição do direito de crédito sobre esse percentual. O placar está em seis a três para validar a cobrança.
Somente a ministra Rosa Weber ainda não proferiu voto. Ela ainda pode pedir vista ou destaque, o que, se ocorrer, suspende as discussões.
O relator, ministro Marco Aurélio, abriu o julgamento com um voto parcial. Ele concordou com o aumento da alíquota, mas defendeu o contribuinte quanto ao uso de créditos. Para Marco Aurélio, ao negar esse direito se estaria violando o princípio da não cumulatividade das contribuições. Edson Fachin e Ricardo Lewandowski acompanharam o entendimento.
Está prevalecendo, no entanto, o voto do ministro Alexandre de Moraes, contra o contribuinte nos dois pedidos. Ele abriu a divergência e foi seguido por Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
A mudança na alíquota da Cofins-Importação ocorreu em 2011, por meio da Medida Provisória (MP) 540, convertida na Lei nº 12.546, do mesmo ano. Afetou produtos de alguns setores da economia – automotivo, têxtil e farmacêutico dentre eles.
Esta mesma MP também vedou o direito de crédito desse valor para apuração (dedução ou abatimento) e recolhimento da Cofins devida no mercado interno – que incide sobre a receita das empresas. A Cofins-Importação incide sobre o valor aduaneiro do produto importado.
Fonte: Valor