A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está reabrindo processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins contra empresas que ajuizaram ação depois de março de 2017 e obtiveram a decisão definitiva antes de o STF concluir o julgamento da tese, no mês de maio. Há pelo menos duas liminares favoráveis.
Essas empresas obtiveram o direito de receber de volta os valores que pagaram a mais ao governo e vêm utilizando tais créditos para quitar tributos correntes. Porém, mesmo com uma decisão favorável em mãos, com o contra-ataque do Fisco, correm o risco de sofrer um revés e ter que devolver quantias já utilizadas.
As liminares foram dadas em ações rescisórias. Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRF) da 4ª Região, no Sul do país, e da 5ª Região, que abrange Estados do Nordeste, suspenderam os efeitos de decisões finais (transitadas em julgado) que favoreciam os contribuintes.
Com informações do Valor