O STJ colocou um freio na troca de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público. Proibiu que o órgão de acusação peça dados de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autorização judicial.
O placar foi apertado: 5 votos a 3. A maioria dos ministros seguiu o posicionamento do relator, Sebastião Reis Junior. Para ele, sem ordem da Justiça, é ilegal o envio de dados com a proteção do sigilo fiscal – como declarações de Imposto de Renda (IR) – para subsidiar investigações ou processos criminais.
Com informações do Valor