A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram um edital de transação tributária para negociar até R$ 150 bilhões em créditos disputados pelo governo e contribuintes.
Os cidadãos que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas de processos, administrativos ou judiciais, que discutam sobre:
– o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014, período de aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, conforme o disposto no art. 65 da Lei nº 12.973, de 2014; ou
– a adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.
A adesão junto à Receita Federal deve ser realizada via Portal e-CAC. O prazo para aderir ao programa acaba no dia 29 de julho de 2022.
Com informações da Agência Brasil e Contábeis