Já está no Congresso Nacional a medida provisória (MP) que exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas relacionadas ao ICMS. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (13/1).
A medida precisa ser votada pelos parlamentares até o mês de maio para manter seus efeitos.
Na prática, ela ajusta a forma de aproveitamento de créditos do ICMS pelos contribuintes e fortalece o cenário de segurança jurídica no país, alinhando o tema a uma decisão já tomada pelo STF.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que seria publicada uma norma para acatar a decisão do STF.
“PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tampouco serão computados dessa forma”, apontou o ministro.
Além disso, contém na MP a exclusão da possibilidade de créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre operações de compra.
Com informações do Contábeis