O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite de quarta-feira, 12/4, um julgamento de impacto bilionário para as empresas do varejo. Ficou definido, por um placar apertado de 6 votos a 5, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte está proibida a partir de 2024.
Para contribuintes que ajuizaram ações sobre esse tema até abril de 2021 – data em que foi publicada a decisão de mérito -, no entanto, não pode mais haver cobrança já neste ano de 2023.
Os ministros decidiram, ainda, que os Estados têm até o fim do ano para disciplinar o uso dos créditos acumulados. Se isso não acontecer, os contribuintes ficarão liberados para fazer as transferências sem ressalvas e limitações.
Especialistas criticaram o fato de a regulamentação do uso dos créditos ficar nas mãos dos Estados. Dizem que essa situação cria um ambiente de insegurança para as empresas.
Com informações do Valor