A Câmara dos Deputados aprovou, por 416 votos a 22, projeto de lei que prorroga por mais dez anos os benefícios fiscais voltados para o comércio concedidos pelos Estados. Também foram estendidos, por mais sete anos, os incentivos fiscais vinculados ao ICMS para incremento das atividades portuárias e aeroportuárias para comércio internacional, e por 12 anos para os produtos agropecuários in natura. O projeto será analisado agora pelo Senado.
O prazo máximo de duração dos convênios foi estabelecido por lei complementar votada pelo Congresso em 2017 para mudar a forma de aprovação dos incentivos fiscais pelo Comsefaz e sinalizar um fim para a guerra fiscal.
O projeto teve apoio de todos os partidos, com exceção do Novo e do Psol.
Com informações da Valor