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Tributário

Nov 09
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SP oferece novo regime de ICMS-ST a varejistas

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A partir de 10/11, varejistas no Estado de São Paulo podem aderir ao Regime Optativo de Tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST). Para quem aderir, o valor recolhido do ICMS-ST passará a ser definitivo. Já quem permanecer no regime atual poderá ser obrigado a pagar complemento do imposto, além de ficar sujeito à fiscalização.

Na substituição tributária, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o ICMS para os demais, com base em uma estimativa de preço. No ROT, esse contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento quando vender a mercadoria para o consumidor final por valor menor do que o presumido. O Estado, por sua vez, fica impedido de exigir adicional se a empresa vender o produto por preço superior.

São Paulo seguiu os passos de outros Estados – como RS e MG – e instituiu o ROT como resposta a uma decisão do STF. Em 2016, a Corte decidiu que as Fazendas estaduais devem restituir o ICMS-ST na hipótese de o preço de venda praticado pelo contribuinte ser menor do que o arbitrado (RE 593849).

Com informações do Valor

Oct 29
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Lei que prorroga isenções do ICMS é sancionada

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Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei Complementar  5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. A proposta foi aprovada pelo Senado no começo de outubro e pela Câmara no final de setembro.

O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos.

Com informações do Conjur

Oct 20
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Projeto prevê seguro garantia e fiança bancária para suspender débitos tributários

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A Câmara vai analisar um projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) que prevê que a cobrança de tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia para garantir o débito.

Atualmente, um contribuinte que entra na Justiça para anular uma cobrança fiscal pode oferecer fiança ou seguro garantia. Porém, na maior parte das vezes, os juízes aceitam essas garantias apenas para fins de emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), mas não para suspender a exigência do débito.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a mudança vem ao encontro da Lei de Execução Fiscal, que prevê, entre as formas de garantia do crédito tributário, depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Com informações do Valor

Oct 15
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STF suspende ação sobre créditos de ICMS na transferência de mercadorias

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O STF suspendeu o julgamento sobre os créditos de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso ainda está indefinido. Por enquanto, três ministros votaram contra o pedido das varejistas e um a favor. O ministro Dias Toffoli pediu vista. Não há previsão de quando o processo voltará a ser julgado.

As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano com esse julgamento.

Com informações do Valor

Oct 08
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Receita veda crédito de PIS/Cofins sobre embalagem

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Uma indústria de bebidas foi impedida pela Receita Federal de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. A decisão está na Solução de Consulta nº 177.

De acordo com o órgão, apenas os bens e serviços usados na produção e que sejam relevantes ou essenciais podem gerar créditos de PIS e Cofins. As despesas feitas depois da finalização do processo de produção, acrescenta, não seriam consideradas insumos.

Tributaristas questionam a orientação. Afirmam que vai contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumos para fins de tomada de crédito é a essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte (REsp 1771170).

Com informações do Valor

Oct 07
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Senado aprova prorrogação de incentivos fiscais por até 15 anos

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo DF a empresas no âmbito da guerra fiscal resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O texto beneficia quatro setores principais: portuário e aeroportuário (vinculados ao comércio internacional), comercial (desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria) e de produtos agropecuários.

Relatado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o projeto altera a Lei Complementar 160, de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.

O parecer final também concede prazo de 180 dias para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adeque convênio relacionado ao tema.

Com informações do Conjur e do Valor

Oct 06
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STJ nega pedido de exclusão de CPRB do cálculo do PIS/Cofins

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Por unanimidade, a 1ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte não pode excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Agora já existem decisões contrárias à exclusão proferidas tanto pela 1ª Turma quanto pela 2ª Turma e, com isso, o contribuinte fica impedido de recorrer à Seção da Corte, encerrando-se assim a discussão.

Também não há mais como recorrer ao STF, uma vez que os ministros já disseram que trata-se de tema infraconstitucional. Assim, a palavra final é a do STJ.

Com informações do Valor

Oct 06
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Reforma tributária: Senado apresenta nova versão ampla e com apoio de estados e municípios

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Nesta terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador Roberto Rocha apresentaram uma nova proposta de reforma tributária, desta vez ampla.

A nova versão gera duas fusões de impostos: uma entre cobranças federais e outra entre estaduais e municipais.

O presidente do Senado explicou que a proposta recebeu apoio dos estados e do próprio Ministério da Economia. Entre os municípios, não há unanimidade. Enquanto a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a proposta, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) não apoia.

Nova proposta de reforma tributária

O novo texto propõe entre seus pontos principais a fusão do estadual ICMS com o municipal ISS, no novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Além disso, está prevista a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), decorrente da fusão entre PIS e Cofins.

Um terceiro trecho transforma o IPI em um IS (imposto seletivo), a ser aplicado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Mas não a produtos voltados à exportação.

Segundo Rocha, a nova versão atende aos interesses do governo ao criar um mecanismo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual —com uma fusão de impostos em nível federal e outra para os entes subnacionais.

De acordo com o relator, foi encontrada solução para um dos principais pontos que geravam impasse entre o Ministério da Economia e governos regionais: a criação do fundo de desenvolvimento regional para compensar estados e municípios que sofrerem perda de arrecadação com a proposta. Segundo Rocha, ficou definido que o fundo será abastecido apenas com a arrecadação de impostos dos próprios estados e municípios.

Com informações do Contábeis

Sep 29
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Câmara prorroga por mais dez anos benefícios concedidos pelos Estados

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 416 votos a 22, projeto de lei que prorroga por mais dez anos os benefícios fiscais voltados para o comércio concedidos pelos Estados. Também foram estendidos, por mais sete anos, os incentivos fiscais vinculados ao ICMS para incremento das atividades portuárias e aeroportuárias para comércio internacional, e por 12 anos para os produtos agropecuários in natura. O projeto será analisado agora pelo Senado.

O prazo máximo de duração dos convênios foi estabelecido por lei complementar votada pelo Congresso em 2017 para mudar a forma de aprovação dos incentivos fiscais pelo Comsefaz e sinalizar um fim para a guerra fiscal.

O projeto teve apoio de todos os partidos, com exceção do Novo e do Psol.

Com informações da Valor

Sep 27
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Novos prazos para renegociação de débitos na dívida ativa

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até o final de novembro poderão ser renegociados. As solicitações para a repactuação poderão ser feitas entre o início de outubro e o fim de dezembro deste ano.

Nova portaria, publicada na última quinta-feira (23/9), estabeleceu os novos prazos do programa. Até o fim deste mês de setembro, os contribuintes ainda podem pedir a renegociação dos débitos inscritos na dívida ativa até o fim de agosto.

Com informações do Conjur

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