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Tributário

Feb 15
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Juiz de SP limita multa de ICMS a valor do tributo cobrado

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Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco também se estende à multa.

Com esse entendimento, o Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara (SP) determinou que a Fazenda do estado de São Paulo apresente novos cálculos de uma multa de ICMS aplicada a um frigorífico e limite-a ao valor do tributo cobrado.

O juiz Guilherme Zuliani se baseou em jurisprudência do STF para reduzir a multa a 100% do valor do tributo. “Basta correr os olhos pelos cálculos apresentados pela exequente para observar que o valor da multa é muito superior ao da quantia devida a título de imposto”, assinalou o magistrado.

Com informações do Conjur

Feb 11
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Minas Gerais avisa que cobrará Difal a partir de abril

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A partir do dia 5 de abril, o Difal do ICMS será cobrado em Minas Gerais. A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (9/2).

De acordo com o órgão, a Lei Complementar 190, que instituiu a cobrança após decisão do STF, prevê a vacância de 90 dias para o início dos efeitos – conforme o princípio da noventena.

Como essa lei foi sancionada em 2022, alguns contribuintes, porém, defendem que a cobrança seria possível apenas para o próximo ano, para que seja observado o princípio da anterioridade anual.

O Confaz orientou a cobrança pelos estados neste ano, no Convênio 236, publicado em 6 de janeiro.

Com informações do Contábeis

Feb 10
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MP é proibido de pedir dados sigilosos à Receita Federal sem ordem judicial

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O STJ colocou um freio na troca de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público. Proibiu que o órgão de acusação peça dados de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autorização judicial.

O placar foi apertado: 5 votos a 3. A maioria dos ministros seguiu o posicionamento do relator, Sebastião Reis Junior. Para ele, sem ordem da Justiça, é ilegal o envio de dados com a proteção do sigilo fiscal – como declarações de Imposto de Renda (IR) – para subsidiar investigações ou processos criminais.

Com informações do Valor

Feb 09
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Tribunais afastam a incidência de contribuições sobre correção pela Selic

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Com base em decisão do STF que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora (Selic) nas ações que pedem a devolução de valores pagos a mais ao Fisco (repetição de indébito), os contribuintes estão conseguindo estender a não incidência também para o PIS e Cofins. Já há decisões favoráveis em ao menos três Tribunais Regionais Federais (TRFs).

O entendimento dos contribuintes começou a ser acatado pelos tribunais no segundo semestre de 2021. O TRF da 3ª Região (SP) concedeu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ, CSLL e PIS e Cofins sobre juros e correção monetária (Selic) recebidos em repetição de indébito, ressarcimentos tributários, compensações e levantamento de depósitos judiciais (processo nº 50228137620214030000).

Mais recentemente o desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4ª Região (RS, SC e PR) concedeu para uma empresa do ramo de saúde esse mesmo direito.

No mesmo sentido, no julgamento de uma apelação, o TRF da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) considerou que a tese do STF, relacionada ao IRPJ e CSLL, deve se estender ao PIS e Cofins.

Com informações do Valor

Jan 31
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SP vai cobrar Difal de ICMS a partir de 1º de abril

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O Estado de São Paulo informou que cobrará o Difal do ICMS a partir de 1º de abril de 2022. A cobrança foi regulamentada pela Lei Complementar 190/22, sancionada em 4 de janeiro deste ano.

Desde então, o Judiciário tem recebido inúmeras ações de contribuintes contestando a cobrança do Difal em 2022. Em São Paulo, há juízes que entendem que a cobrança deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal e, por isso, só poderá ocorrer em 2023. Por outro lado, há magistrados que defendem a cobrança imediata por não se tratar de criação de imposto ou majoração de imposto existente.

Nesse cenário, o governo paulista decidiu iniciar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS apenas em 1º de abril. Segundo o comunicado, o Estado já editou a Lei 17.470, publicada em 14 de dezembro de 2021, que regulamentou a repartição da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino na legislação paulista.

Com informações do Conjur

Jan 28
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Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável

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Benefícios de ICMS concedidos pelos estados são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Carf afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a uma empresa alimentícia.

A Receita Federal considerou que o desconto obtido com a liquidação antecipada do contrato com o governo estadual constituiria subvenção para custeio.

O conselheiro relator, Caio Cesar Nader Quintella, lembrou que a LC 160/2017 classificou como subvenções para investimento todos “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais” relativos ao ICMS concedidos pelos estados ou DF. Assim, não haveria margem para rotular os incentivos como subvenção de custeio.

Com informações do Conjur

Jan 25
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Julgamento no STF pode gerar enxurrada de ações por crime fiscal

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Um julgamento marcado para o início de março no STF pode acelerar e multiplicar processos contra empresários por crimes tributários e previdenciários. Os ministros vão analisar um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar um obstáculo que existe hoje para aberturas de inquérito e oferecimentos de denúncia por esses ilícitos. Atualmente, o Ministério Público é obrigado a esperar a decisão definitiva de tribunal administrativo sobre a exigência do tributo.

Na ação, a PGR afirma que a regra atual dificulta a persecução criminal e implica risco de incentivo a práticas criminosas.

A PGR quer que o requisito do esgotamento da via administrativa caia para crimes previdenciários. A pena é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

O início do processo penal também não dependeria de decisão final administrativa para alguns crimes tributários, chamados de crimes formais. Entre eles, o de fazer declaração falsa ou omitir renda para deixar de pagar ou pagar menos tributo. A pena estabelecida é de detenção de seis meses a dois anos.

Com informações do Valor

Jan 24
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Varejistas de SP poderão pagar ICMS das vendas de Natal em duas parcelas mensais

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O governo de SP publicou decreto que concede aos varejistas o parcelamento do ICMS sobre vendas do último mês de dezembro.

Conforme a norma, os lojistas poderão pagar 50% do imposto referente às vendas de Natal até 20/1. A segunda parcela de 50% poderá ser paga até o próximo dia 18/2, sem juros ou multa.

O parcelamento é facultativo. Os comerciantes ainda podem recolher o ICMS integralmente em janeiro. O contribuinte que optar pelo parcelamento e descumprir qualquer uma das parcelas perderá o direito ao benefício.

Com informações do Conjur

Jan 12
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Sefaz-SP regulamenta transferências de crédito de ICMS

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A Sefaz-SP publicou as regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS no Programa ProAtivo. O limite é de R$ 120 milhões.

O programa prioriza as empresas que investiram nos últimos anos em ativos permanentes.

Na primeira rodada podem aderir os contribuintes de qualquer setor. Eles poderão solicitar a transferência em parcela única de valores de crédito acumulado de até R$ 10 milhões. Os pedidos de adesão deverão ser feitos entre 12 de janeiro e 11 de fevereiro.

A liberação dos valores autorizados será programada em calendário a ser definido respeitando o limite máximo disponível mensal de R$ 40 milhões. Depois de liberadas, as transferências poderão ser efetivadas pelos contribuintes até 30 de novembro.

Com informações do Valor

Jan 11
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Receita exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus”

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A Receita Federal orienta os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas como “bônus”, prática comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos.

Tais mercadorias não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promoções do tipo “pague pelo sabão e leve o amaciante grátis” ou “pague dois e leve três”, por exemplo.

O entendimento da Receita consta na Solução de Consulta nº 202, publicada no dia 14 de dezembro.

De acordo com o texto, mercadorias recebidas em bonificação configuram descontos condicionais e, portanto, receita para o beneficiado. Como a base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita do contribuinte, as contribuições devem incidir sobre esses produtos.

O texto ainda rejeita a possibilidade de essas mercadorias gerarem créditos de PIS e Cofins, se revendidas. Isso porque não houve a incidência das contribuições na etapa anterior.

Com informações do Valor

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