O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 13/5, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins atingirá apenas cobranças feitas após 15 de março de 2017, quando foi concluído o julgamento que determinou a retirada do imposto do cálculo. Antes da data, apenas quem já havia ingressado com ações judiciais ou procedimentos administrativos sobre o caso até então poderá pedir devolução dos valores.
O tribunal também decidiu que o ICMS excluído da conta será o destacado, que é o total declarado na nota fiscal, e não apenas o recolhido, ou seja, o pago diretamente pelo contribuinte, que subtrai alíquotas já cobradas em outras etapas da cadeia.
O resultado do julgamento mexe tanto com as contas do governo federal, que perderá uma fonte importante de arrecadação, quanto das empresas, que serão desoneradas. Uma estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alegou que, se a decisão for retroativa, o impacto nos cofres públicos seria de cerca de R$ 258 bilhões.
Com informações da Exame e do Contábeis