Um julgamento marcado para o início de março no STF pode acelerar e multiplicar processos contra empresários por crimes tributários e previdenciários. Os ministros vão analisar um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar um obstáculo que existe hoje para aberturas de inquérito e oferecimentos de denúncia por esses ilícitos. Atualmente, o Ministério Público é obrigado a esperar a decisão definitiva de tribunal administrativo sobre a exigência do tributo.
Na ação, a PGR afirma que a regra atual dificulta a persecução criminal e implica risco de incentivo a práticas criminosas.
A PGR quer que o requisito do esgotamento da via administrativa caia para crimes previdenciários. A pena é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
O início do processo penal também não dependeria de decisão final administrativa para alguns crimes tributários, chamados de crimes formais. Entre eles, o de fazer declaração falsa ou omitir renda para deixar de pagar ou pagar menos tributo. A pena estabelecida é de detenção de seis meses a dois anos.
Com informações do Valor