A Câmara vai analisar um projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) que prevê que a cobrança de tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia para garantir o débito.
Atualmente, um contribuinte que entra na Justiça para anular uma cobrança fiscal pode oferecer fiança ou seguro garantia. Porém, na maior parte das vezes, os juízes aceitam essas garantias apenas para fins de emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), mas não para suspender a exigência do débito.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a mudança vem ao encontro da Lei de Execução Fiscal, que prevê, entre as formas de garantia do crédito tributário, depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
Com informações do Valor