O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo DF a empresas no âmbito da guerra fiscal resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
O texto beneficia quatro setores principais: portuário e aeroportuário (vinculados ao comércio internacional), comercial (desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria) e de produtos agropecuários.
Relatado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o projeto altera a Lei Complementar 160, de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.
O parecer final também concede prazo de 180 dias para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adeque convênio relacionado ao tema.
Com informações do Conjur e do Valor