O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a íntegra da decisão dos ministros sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. O acórdão foi disponibilizado no sistema no último dia 12/08 — três meses depois do julgamento.
As atenções dos contribuintes agora se voltam para a Receita Federal. O órgão aguardava a publicação para revisar as próprias normas e emitir um comunicado oficial sobre a interpretação e operacionalização da decisão.
Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, afirmou que, após esse comunicado, o órgão vai dar prazo para que os contribuintes ajustem as declarações tributárias — caso entendam necessário.
Só depois desse prazo, disse, a fiscalização poderá autuar e multar, se entender que os cálculos de PIS e Cofins feitos pelos contribuintes não estão de acordo com o que entende ser o correto.
Com informações do Valor