Tributário

Fiat Chrysler obtém vitória bilionária no STJ

By June 27, 2022 No Comments

A Fiat Chrysler venceu no STJ uma disputa envolvendo cerca de R$ 13 bilhões em créditos fiscais.

O caso foi julgado pelos ministros da 1ª Turma. Eles analisaram um recurso da PGFN que pedia para que a utilização dos créditos ficasse limitada à fábrica da Jeep instalada na cidade de Goiana (PE). Mais do que isso: tais créditos deveriam ser usados somente para pagar débitos de IPI, não de outros tributos federais.

As discussões se deram em torno da Lei nº 9.440, de 1997, que, para a PGFN, previu três benefícios diferentes que foram se sucedendo no tempo. A possibilidade de compensar os créditos com quaisquer tributos federais estaria restrita a apenas um deles: o benefício que consta no artigo 1º da lei.

Os ministros da 1ª Turma, no entanto, entenderam tratar-se de um só benefício que foi sendo aperfeiçoado ao longo dos anos. Eles aplicaram ao caso o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre restituição e compensação de tributos.

“O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições”, afirmou no voto o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves.

Não houve discussão na turma. Os demais ministros que participaram da sessão concordaram integralmente com o voto do relator (REsp nº 1804942).

Com informações do Valor