O STF formou maioria para reconhecer como inconstitucional um decreto editado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) que reduziu impostos federais de algumas empresas.
O decreto de Mourão reduzia a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS , do Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras das empresas que usam a tributação do lucro real.
A decisão do STF valida o decreto do presidente Lula que suspendeu a desoneração tributária feita no último dia do governo anterior e garante R$ 5,8 bilhões por ano aos cofres públicos, afirma em nota o Ministério da Fazenda.
Com informações do Contábeis